Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 11/2024
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº 007/2024, DE 13 DE MARÇO D E 2024. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 11/2024
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 227/2024 |
| Nº Documento | 011/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)