Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 12/2024
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº 008/2024, DE 13 DE MARÇO D E 2024. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 12/2024
| Criado em | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 226/2024 |
| Nº Documento | 012/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)